No sábado anterior, dia 14/9, nossa coluna foi publicada na 1ª página do caderno A deste jornal, com o título: “Para quem não leu, leia a transcrição da convocação abaixo”. Nós transcrevemos na íntegra a convocação da 10ª Audiência Pública feita pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que foi realizada no dia 12/9/2019, às 19h00, para debates com a população sobre o Plano Diretor revisado e aprovado pelo Executivo. Essa foi a fase 1 do Plano Diretor, encerrada com a entrega pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, na forma de Projeto de Lei Complementar nº 21/2019.

A fase 2 é do Poder Legislativo e se inicia no ato do recebimento do Plano Diretor. Nesta fase os vereadores devem estudar, analisar o Plano Diretor no seu todo, verificar se não há incompatibilidades legais, se há necessidades de inclusões, de exclusões e submetê-lo em audiências públicas para debate com a população para que ela, de posse do texto legal, tenha o seu direito de propor alterações, inclusões e/ou exclusões de assuntos que respondam aos interesses sociais.

Deve, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, pautar didaticamente a agenda das audiências públicas, com temas afins para que a população selecione o assunto que quer debater. Devem os vereadores estar preparados para o debate, valendo-se de dispositivos legais nas suas argumentações. E nós perguntamos: Será que cada vereador leu o Plano Diretor?

PARA REFORÇAR, PARA REVALIDAR NOSSAS CONSIDERAÇÕES, RETOMAMOS O ASSUNTO: DEBATES NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Relatamos na nossa coluna anterior que na audiência pública do dia 12/9 convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal para debater o Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 aprovado pelo Executivo. Dissemos que o debate não aconteceu, manifestamos assim: “por certo, assim já tenha sido deliberado por todos”.  Pois é, na sessão da Câmara do dia 17/9/2019, o vereador Marcus Valle disse que foi proposta sua para que ninguém se manifestasse. Pois é, hoje, 19/9/19, estamos sem internet, não pudemos rever essa sessão para confirmar esse fato,no mínimo, estranho.

Tivemos informações de que haverá outra audiência pública para “debater” o Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 que se refere ao Plano Diretor Municipal. Soubemos também que se pretende chamar o secretário municipalde Planejamento e técnicos da Universidade para dirimir dúvidas. Esperamos que não apenas uma audiência pública seja realizada, mas um número suficiente que abranja todos os temas e que os debates aconteçam em obediência ao que diz a convocação.

SE OUTRAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIEREM A ACONTECER PARA DEBATER O PLANO DIRETOR, HAVERÁ DIVULGAÇÃO MACIÇA DESSA REALIZAÇÃO?    

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Beth Chedid, a presidente da Audiência Pública vereadora Fabiana Alessandri e o relator vereador Cláudio Moreno que compuseram a mesa e os demais vereadores que compuseram o Plenário, notaram que a presença maciça era formada por representantes do setor imobiliário.

Onde estavam os representantes de outras áreas de suma importância como saúde, transporte, educação, segurança, mobilidade, etc. Podemos concluir que não houve divulgação suficiente, não se motivou a população, não houve vontade, não houve interesse em trazer a população para conhecer e debater um instrumento legal que poderá interferir negativamente na vida de todos os cidadãos pela falta da presença e da participação popular.

A Câmara Municipal perde um excelente momento de mostrar para a população que é realmente uma Casa de Leis. Perde uma excelente oportunidade de valorizar a prática da cidadania e de ensinar cidadania. Ou os componentes dessa Casa de Leis não se sentem confortáveis em ressaltar a necessidade da prática dos direitos e dos deveres dos cidadãos?  É bem provável dada a “formatação” dessa Casa de Leis. Parece que aí a reza é essa: Venha a nós o quanto mais! Vocês viram o site da Câmara na parte remuneratória dos Vereadores e servidores?

UM ASSUNTO PUXA OUTRO: FALAR DA NECESSIDADE DE SE PRATICAR A CIDADANIA, ASSISTIMOS COM PERPLEXIDADEOS VEREADORES QUE COMPÕEM A SITUAÇÃO, VOTAREM POR TRÊS VEZES CONTRA OS CIDADÃOS E CIDADÃS

Vamos à história desse fato: Por três vezes o vereador Quique Brown apresentou um Projeto de Lei que obrigava a divulgação pública das listagens de espera dos cidadãos e cidadãs que procuram atendimento à saúde na rede pública municipal, como consultas médicas, cirurgias, exames laboratoriais. Nada mais justo, nada mais humano, que os cidadãos e cidadãs que aguardam atendimento à saúde na rede pública municipal tenham o direito de ver publicadas as listagens de espera para que possam acompanhar o andamento do seu nome nas respectivas listas e até traçar um provável prognóstico do dia do seu atendimento.

Na nossa visão essa publicação é transparência da administração pública preconizada em lei federal, isso deveria bastar. Os vereadores que votaram favoráveis à publicação das listagens foram 5 (cinco): Quique Brown, Basílio, João Carlos, Marcus e Moufid. Os vereadores que votaram contrários à publicação das listagens foram: Paulo Mário, Ditinho, Natanael, Sidney, Sebastião, Gabriel, Dr. Cláudio, Marcolino, Rita Leme, Bugalu, Mário B. Silva, Cláudio Moreno e Fabiana.

O vereador Cláudio Moreno esteve ausente na sessão em que ocorreu essa terceira votação. Com certeza, o seu voto repetiria os votos anteriores. Como dizer que os Poderes são independentes, se existe um vereador escolhido líder do Prefeito que comanda a votação da bancada da situação? O Prefeito sente-se tranquilo a partir do momento que tem a maioria dos vereadores na Câmara. Os votos já estão pré-fabricados. Quais os acordos? A que preço? São assuntos de bastidores.

É muito importante que todos nós acompanhemos a votação dos vereadores e das vereadoras nas sessões da Câmara para que construamos os seus currículos eleitorais. Não se esqueçam de que em outubro de 2020 teremos eleições municipais.

ACORDA BRAGANÇA !!!

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