PARECER FINAL DA CEI DA ABBC FOI REJEITADO POR 9 VEREADORES NA SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 23/10/2018. ASSISTIMOS VIA TV E LEMOS NESTE JORNAL

Vamos traduzir as siglas: CEI-Comissão Especial de Inquérito; ABBC-Associação Brasileira de Beneficência Comunitária. Foi instaurada na Câmara Municipal uma CEI da Saúde que durante 8 meses investigou a execução e prestação de contas da Organização Social ABBC, contratada na gestão do prefeito Fernão Dias em novembro de 2013, para responder pelo gerenciamento da Saúde Pública nos itens: atenção básica de saúde, urgência e emergência. Esse contrato foi encerrado na gestão do prefeito Jesus em 2017.

Com o término dos trabalhos da CEI, que teve como presidente o vereador Cláudio Moreno e como relator o Vereador Sidney Guedes, o documento foi apresentado ao Plenário como Projeto de Resolução nº 5/2018, com conclusão de irregularidades cometidas na gestão da ABBC. Houve justificativas/manifestações/discussões de alguns vereadores quanto aos pareceres emitidos, as acaloradas se deram entre os vereadores Cláudio Moreno (pela aprovação) e Quique Brown (pela rejeição). Encerrado esse espaço a Presidente procedeu a votação, que teve como resultado 9 votos pela rejeição e 8 votos pela aprovação.

Pois é, chamou-nos a atenção as afirmações do presidente da CEI, Cláudio Moreno, de que: “havia Diretor da ABBC que recebia salário maior que o Secretário da Saúde”; “a empresa EJ, do Edison [Dias Junior], manda-chuva da ABBC, recebeu R$700 mil e depois R$900 mil. Ele recebeu R$3.537.560,00  entre 2015 e 2016. A empresa do Edison, um dos fundadores da ABBC, foi contratada pela ABBC. Muito estranho alguém sair da empresa e ganhar todo esse dinheiro que saía do orçamento da Saúde”. Essa afirmação é grave, não pode ser silenciada, são recursos públicos que ultrapassam mais de R$3,5 milhões. E nós temos que engolir no contrato de entidades a cláusula que reza “sem fins lucrativos”. Ah!!!

A rejeição, com certeza, foi orquestrada nos bastidores.Tudo indica que foi selado um compromisso-mor, o que fez com que o vereador Moufid só se dirigisse ao casamento de sua filha em São Paulo, após a votação do Projeto nº5/2018. Para nós, cidadãos e cidadãs, contribuintes compulsórios de impostos e pagantes dos altíssimos salários mensais de R$12 mil, solicitamos aos 9 vereadores que rejeitaram, aos 8 vereadores que aprovaram e a vereadora Fabiana que não compareceu, que nos apresentem claramente a real justificativa dos seus votos e que a vereadora Fabiana nos convença o motivo da sua ausência. A nós, nos parece ser um assunto sério que não pode virar arquivo morto. Podemos até afirmar que as CEIs instauradas na Câmara Municipal quase sempre têm suas origens na falta de fiscalização no momento certo.

“VEREADOR CRITICA REJEIÇÃO DO PARECER DA CEI DA SAÚDE” – TEXTO PUBLICADO NESTE JORNAL DE 25/10 – MERECE SER LIDO – DEMOS ALGUMAS PINÇADAS

1 – “Vereador solicitou aos colegas que foquem mais no trabalho de fiscalização”. Nosso comentário: Percebemos que a fiscalização dos vereadores fica nas coisas pequenas: tapar buracos nas ruas, podar árvores, arrumar estradas, substituir lâmpadas queimadas, comprar remédios, limpar terrenos etc. Essas atividades são de competência de secretários municipais.

O vereador se coloca como adjunto dos secretários municipais. Não pode reclamar quando não é bem atendido. Está no desvio de função. Enquanto isso, obras acontecem ou deixam de acontecer com o mal uso de recursos públicos. Perguntem aos vereadores quanto se gastou no Lago do Taboão, no “Colégio São Luiz”, na Praça do Matadouro, nas praças centrais, na Variante do Taboão, na construção de prédios escolares, se a construção do Mercado Municipal na Zona Norte foi iniciada, quanto se investiu na compra de brinquedos para os parques infantis e para quantos parques, e se a compra de maquinários, equipamentos, veículos está em tramitação ou já foi efetivada. Vereador que é vereador de fato tem a sua agenda de trabalho, o seu planejamento em programas eletrônicos, que são facilitadores da sua atuação.

2 – Mais um reforço para o exercício da função fiscalizadora: “Cláudio afirmou que o Legislativo precisa fazer uma autocrítica e entender que precisa fiscalizar”. Nosso comentário: Para fiscalizar é preciso que se instrumentalize. Que cobre um Planejamento Anual das Secretarias Municipais; que se mantenha atualizado com os Atos Oficiais dos três Poderes, que se faça presente nas licitações municipais, nos pregões presenciais, nas assinaturas de contratos de prestação de serviços, de convênios etc. Produz pouco efeito fiscalizar depois que o fato já se consumou. É correr atrás do prejuízo.

3 – Observem e interpretem esta manifestaçãodo Vereador Cláudio “isso mostra que a Câmara de Bragança vai fazer o “feijão com arroz”: indicações, aprovações de nomes de rua, homenagens, mas quando o “bicho pega” para investigar poderosos, pessoas que esbanjaram com o dinheiro público, fica complicado”. Nosso comentário: Nós mudamos o tempo verbal: A Câmara de Bragança “faz o feijão com arroz”. Das Atividades Legislativas apenas os Pedidos de Informação encaminhados ao Prefeito têm um prazo de 15 dias para atendimento e quase sempre o retorno traz Informações tão sucintas que quase nada informam. Se o vereador se calar, “quem cala consente”. Requerimentos de pesar acontecem aos montes, engordados com as coautorias. Criação de Semanas Comemorativas: os assuntos não se esgotam, já viraram motivo de chacota.

As Moções, as Indicações enviadas ao Prefeito servem de muleta para o vereador se justificar aos solicitantes: mandei para o Prefeito o seu pedido. Esses atos produzidos pelos vereadores não trazem melhorias para nós cidadãos e cidadãs. E assim vai. Pouca coisa de substancial acontece. Nossa conclusão: É preciso que na próxima legislatura haja uma renovação de no mínimo 75% de vereadores, que os eleitores não votem nos viciados em reeleições, para que os eleitos de 1ª viagem não tenham com quem se contaminar. Mudar é preciso!

AMANHÃ: 28/10/18 -SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2018 PARA A DEFINIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA OS ESTADOS QUE NÃO ELEGERAM OS SEUS GOVERNADORES NO PRIMEIRO TURNO

Concorrem ao cargo de Presidente do Brasil: Bolsonaro – capitão reformado, por longos 28 anos exerce o cargo de Deputado Federal. Na Câmara Federal faz parte da “Bancada da Bala”. Passou por vários Partidos Políticos, hoje está filiado ao minúsculo PSL. Aqui está a prova de que não é o Partido que faz o candidato, mas o candidato que faz o Partido. O Partido é abstrato, ninguém vê Partido andando por aí. Haddad – advogado, professor, economista. Foi Ministro da Educação no governo Lula. Foi Prefeito da cidade de São Paulo. É filiado ao PT. Atualmente exerce o cargo de Professor na USP.

Concorrem ao cargo de Governador do Estado: João Dória – prefeito eleito de São Paulo, deixou o cargo para concorrer ao cargo de Governador. É filiado ao PSDD, companheiro do Geraldo Alckmin. Marcio França – como vice-governador hoje está no cargo de governador do nosso Estado. Tem anos de vida política. Foi prefeito de São Vicente, cidade litorânea. É filiado ao PSB.

Esses são os candidatos. A escolha é nossa. Não basta sermos só eleitores. Precisamos acompanhar os Atos Executivos dos eleitos. Precisamos fazer valer o que reza a Constituição Federal: “O Poder emana do Povo”. Esse é um Princípio Democrático”. Precisamos exercê-lo.

A C O R D A   B R A G A N Ç A  ! ! !