Vereadores avaliam se houve negligência no acompanhamento do cumprimento dos contratos

Os membros que compõem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a gestão dos contratos dos serviços de Saúde realizados pela Organização Social (OS) Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) ouviram, na tarde da última segunda-feira, 16 de abril, os depoimentos de três integrantes da comissão que fiscalizava os serviços prestados pela entidade. A CEI segue em fase de coleta de informações para posteriormente produzir um relatório com seus apontamentos e conclusões.

A primeira ser ouvida pelos vereadores foi Rosângela Guimarães Rezende, que atuou como chefe de divisão de gerenciamento e controle de serviços da secretaria municipal de Saúde e fazia parte da Comissão de Fiscalização dos Serviços sob gestão da ABBC. A ex-funcionária esclareceu como funcionava seu trabalho da Comissão de Fiscalização.

“De acordo com o manual básico do Tribunal de Contas, a função da comissão era apontar erros. Então, a cada item encontrado de divergente com o contrato da ABBC com a Prefeitura nós apontávamos. O que eu fazia quanto ‘auditora’, digamos assim, era colocar as normas do Tribunal de Contas, informar códigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), apontar normas contábeis, normas da Receita Federal. A comissão só tinha o poder de apontar. A contratada tinha 30 dias para fazer a defesa. Recebendo a defesa, analisávamos tudo o que recebemos para ver se o que eles diziam estava de acordo”, explicou.

Segundo Rosângela, todas as informações eram repassadas à Secretaria de Saúde e cabia ao responsável pela pasta dar o parecer final à ABBC. “No final da gestão, devolvi à Secretaria de Saúde pastas com todos os relatórios, atas e todos os ofícios que a comissão enviou à ABBC. Foram enviados 39 ofícios, com diversos pedidos pertinentes à contabilidade ou ao que via de irregular na prestação de contas”, explicou.

Na sequência, André Augusto Lemes Sanches e Mariane Borges Banfi contaram como realizaram seu trabalho. “Minha função era avaliar os serviços. Nunca avaliamos notas fiscais ou contrato, nossa parte era prestação de serviço. Contratos e notas fiscais eram analisados por pessoas específicas. Não tínhamos capacidade técnica nem legal para verificar.

Avaliávamos uso de materiais, qualidade do serviço, tínhamos a UPA (Unidade de Pronto Atendimento), o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e as unidades básicas de saúde para avaliar, era uma demanda grande”, explicou André.

Mariane reforçou a fala de André e acrescentou que “algumas irregularidades eram encontradas pontualmente, sugeríamos a mudança e recebíamos a resposta para correção. Trabalhávamos focando na qualidade da assistência, metas qualitativas.

Não era da nossa área de conhecimento o contrato em si, recebemos orientações da Administração para saber o que era previsto em contrato. A própria gestão nos explicou da obrigatoriedade da comissão, no andamento dos trabalhos os profissionais definiram como seria, foi criado um checklist para tornar visita prática, saber os itens aos quais se atentar”, informou.

Após ouvir os depoimentos, os membros definiram as próximas metas da CEI. Na próxima semana será ouvida Priscila Tufani de Oliveira, presidente da Comissão Permanente de Relações de Trabalho, que avaliou as diferenças financeiras relativas à gestão dos serviços de Saúde de atenção básica e SAMU, operados pela ABBC. O relatório concluiu pela inexistência de irregularidade e arquivamento do processo.

Também será convocada para depoimento a ex-secretária municipal de Finanças, Andréa Figueira Barreto Vilas Boas. Outro pedido da comissão foi uma cópia completa da sindicância realizada pela Prefeitura, com todos os documentos e oitivas.

A 6ª Reunião Semanal da CEI será realizada na próxima segunda-feira, 23 de abril, no auditório da Câmara Municipal de Bragança Paulista, a partir das 14h00. A Comissão é composta pelo vereador Claudio Moreno (DEM), Sidiney Guedes (PMN), Antonio Nunes de Mattos (PSD), João Carlos Carvalho (PSDB) e Rita Leme (DEM).
A Comissão tem o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos de investigação, que encerra em 16 de junho, e pode ser prorrogado mediante aprovação em Plenário.