Instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes com base em diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, somadas a uma série de normativas internacionais.

Apesar de o Estatuto estar em vigor há quase três décadas, o sistema de garantia de direitos e as políticas públicas para crianças e adolescentes ainda têm muito em que avançar, segundo conselheiras tutelares ouvidas pelo BJD nesta semana.

Sistema de garantias de direitos para crianças e
adolescentes tem muito em que avançar, dizem conselheiros tutelares

“É uma lei que vem olhar para a infância, mas a população precisa ter mais acesso, divulgação nas escolas, no sistema de atendimentos de serviços sociais, nas universidades, na formação do profissional que vai trabalhar com a educação, no sistema judiciário, para promover de fato o que está na lei do ECA. É uma lei brasileira em que muitos países se inspiram, mas o próprio povo não tem conhecimento da lei e não luta pela sua eficácia”, afirmam as conselheiras Simone Migliorelli Marques, Marisa Ferreira de Lima e Zilda Gonçalves.

“Muitas vezes pais, mães, tios ou responsáveis legais não sabem que se a criança não tem acesso a um medicamento ou a espera de um exame está muito longa, ele pode vir até o Conselho Tutelar para ter efetivação desse direito. Se é um direito a prioridade no atendimento, pode buscar o Conselho; se há um direito violado, vamos identificar quem é esse agente violador”, citam como exemplo da falta de conhecimento da população sobre seus direitos.

Para o ECA, é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos. O Estatuto divide-se em dois livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento, e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Mas na visão das conselheiras, as pessoas deixam não somente de exercer seus direitos, como também de propor e exigir políticas públicas que garantam os direitos das crianças e adolescentes.

“Na saúde, na educação, no esporte, na cultura e no lazer falta muita coisa. Sentimos a ausência de líderes nas escolas e nas comunidades que venham até o Conselho. Em determinado bairro, precisa mais escolas? Mas só a escola é suficiente? Não precisa de um centro de convivência, de mais esporte e lazer? Então sentimos falta de lideranças na comunidade para provocar políticas públicas”, acrescentam.

Quem cuida do cuidador?

A falta de um olhar para as pessoas que atuam no cumprimento do ECA e na garantia dos direitos dos menores de idade, também é uma lacuna a ser solucionada para as conselheiras. “O 13 de julho não é só para a criança e o adolescente, mas para os conselheiros também.

Só em 2012 veio uma lei para reconhecer o direito do conselheiro como um trabalhador, com férias e 13º, mas ainda não em todos os municípios. Os trabalhadores diretos ou indiretos não têm esse reconhecimento pelo Poder Público e pela sociedade.

Quem cuida do cuidador? Não temos apoio na saúde, os direitos trabalhistas não são totalmente reconhecidos, não tem horas extras, trabalhamos em regimes de plantões que ultrapassam 65 ou 70 horas semanais às vezes. Tem muito caminho a ser seguido ainda”, afirmam.