O prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2019 está aberto até o dia 31 de agosto de 2018.

O benefício pode ser requerido por aposentados, pensionistas, deficientes, ex-combatentes e entidades filantrópicas. Aos aposentados e pensionistas, a documentação exigida é a ficha de requerimento e de solicitações, que estão disponíveis no site da Prefeitura, cópias da Carteira de Identidade (RG), do CPF, comprovante de residência atual, matrícula do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, comprovante de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), contendo número de benefício, tipo e valor. De acordo com a legislação municipal, a isenção será concedida sobre o imóvel de propriedade do idoso ou pensionista, desde que seja único e utilizado para sua residência.

Para as pessoas com deficiência, são necessárias ainda uma declaração da Associação dos Deficientes Físicos (ADEF) e certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis. Para os ex-combatentes, além da documentação em comum, é necessário comprovante de órgão credenciado que ateste sua condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou do Movimento Constitucionalista de 1932, e comprovação por meio da certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis local, confirmando que é o único imóvel que possui e que reside no mesmo.

Entidades filantrópicas e assistenciais devem entregar comprovante de declaração de utilidade pública, apresentação do CNPJ, declaração de que a sua diretoria não é remunerada, cópia do Estatuto devidamente registrado, prova de pleno exercício das atividades estatutárias e declaração, sob as penas da lei, assinada por todos os membros da diretoria, de que o imóvel, cuja isenção requerida se encontra enquadrado no disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 33/1992.

Os requerimentos devem ser protocolados no Agiliza, localizado no Paço Municipal. Os contribuintes podem solicitar informações pelos telefones: 4034-7117 (Central de Atendimento Agiliza); 4034-7102 – Call Center da Divisão de Receita da Secretaria Municipal de Finanças; e também através do site da Prefeitura [www.braganca.sp.gov.br], clicando na aba serviços.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, foram concedidas no exercício de 2018, 4.270 isenções para aposentados e pensionistas; 179 para deficientes físicos; 121 isenções para entidades filantrópicas; e 12 isenções para ex-Combatentes.

“O cumprimento do prazo é de extrema relevância, pois envolve a impressão dos carnês para o próximo exercício; os interessados nos benefícios devem observá-lo, conforme a legislação vigente”, disse o secretário de Finanças, Luciano Aparecido de Lima.

IMPOSTO ECOLÓGICO

O município possui ainda a lei municipal 755/2013, que criou o ‘Programa Imposto Ecológico’, com o objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

Em 2017, apenas cinco contribuintes solicitaram redução do imposto. Podem solicitar o desconto no IPTU, proprietários que possuam em suas residências: sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar; sistema de aquecimento elétrico solar; e áreas permeáveis superiores a 50% do terreno.