O reajuste de 3% no salário dos servidores públicos municipais a partir de 1º de maio, além de vale-alimentação de R$ 500,00 e o direito a três faltas abonadas a partir de 2019, foram aprovados pelos vereadores durante a 14ª sessão ordinária deste ano, por 16 votos a 3, em turno único.

Os itens integram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2018, de autoria do prefeito Jesus Chedid (DEM). Na avaliação dos vereadores que se manifestaram, era impossível conceder o reajuste de 15% pleiteado pelo Sindicato Servidores Municipais Bragança Paulista (Sismub), mas faltou diálogo e esclarecimento do Executivo.

Paulo Mário Arruda de Vasconcellos (PR), líder do prefeito na Câmara, defendeu o texto. “A prefeitura está concedendo 3% de reajuste geral para todos os funcionários. Com inflação de 2,33%, o aumento é de 0,67%. Aumenta também em 19,61% o vale alimentação, o que dá um aumento real para a primeira faixa [salarial] acima de 7%. A prefeitura faz isso com sacrifício.

Vereadores, contudo, criticaram o Executivo por não ter negociado com o sindicato da categoria

Quem fizer uma conta vai ver que poderia até ter um aumento um pouquinho maior, só que o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] vem caindo assustadoramente, de maneira acintosa, e com isso temos que ter uma faixa de manobra para não passar o limite prudencial exatamente por causa da queda de arrecadação. Então a cautela se faz necessária”, afirmou.

Sidiney Guedes (PMN) disse que tentou fazer algumas reivindicações ao prefeito, principalmente em relação às faltas abonadas, para que pudessem ser antecipadas para este ano, mas foi convencido da impossibilidade pela falta de servidores, principalmente da Educação.

Alguns dados em defesa do projeto foram reforçados por Cláudio Moreno (DEM). Segundo levantamentos solicitados pelo vereador, nas referências 1 e 2, juntando com o impacto do vale alimentação, o aumento seria de 7,24% e 7,04%, respectivamente. Na folha de pagamento, a despesa será de 195.445.671,49, e passará de 42,59% do orçamento para 43,86%.

Por outro lado, a falta de diálogo com o sindicato foi criticada por Cláudio Moreno (DEM), o primeiro a tocar no assunto.

“O Sismub fez um pedido que considero fora da realidade, mas é o sindicato que representa a categoria. Como falamos na campanha, que íamos manter aberta a mesa de negociação, falhamos com o sindicato. Era importante explicar que não era possível o aumento que reivindicavam”, declarou.

Na mesma linha seguiram Marcus Valle (PV), Antonio Nunes de Mattos (PSD), Moufid Doher (Podemos), Natanael Ananias (PSC), Basílio Zecchini Filho (PSB) e Luis Henrique Duarte (PV). Este último afirmou entender o motivo de ter sido requisitado 15% pelo sindicato devido à defasagem nos últimos anos, ainda que não fosse possível atingir o percentual neste momento, e sugeriu que o projeto fosse retirado da pauta para ser discutido em audiência pública com os servidores, proposta imediatamente rebatida pela presidente da Câmara Beth Chedid (DEM).

“Se quiséssemos fazer esse voto de protesto teríamos que na semana passada não ter votado a urgência. Agora votamos a urgência e hoje nos colocamos contra, correndo o risco de eles [funcionários] não receberem? Não podemos politizar o projeto relacionado aos funcionários”.

Benedito Bueno (PSC) se manifestou favoravelmente, mas assumiu o compromisso de lutar para resgatar as perdas que os funcionários tiveram nos últimos anos.

Marco Antônio Marcolino (PSDB) falou sobre sua experiência como secretário na Administração do ex-prefeito João Afonso Sólis (Jango), e disse que a definição sobre o percentual é técnica, não é do prefeito e sim do secretário de Finanças, e que o Executivo está sendo responsável com a população.

João Carlos Carvalho (PSDB) votou favoravelmente ao projeto, mas criticou a postura da Prefeitura pela falta de atenção com o funcionalismo público.

Cláudio Duarte (PMN) se disse preocupado, porque a inflação pode subir, mas ponderou que é melhor um reajuste pequeno que nada.

Por fim, antes da votação, Paulo Mário apresentou reajustes aprovados em outros municípios, como Americana, Santos, Bauru e Paulínia, entre 2 e 3%, e disse que Bragança está dentro da tendência.

O projeto foi aprovado por 16 votos a 3. Antonio Nunes de Mattos, Moufid Doher e Luis Henrique Duarte votaram contra.

OUTRAS MATÉRIAS

Outras cinco matérias que compuseram a pauta de votações foram aprovadas. Primeiramente, foram votadas duas moções: uma sobre a colocação e revitalização de placas denominativas, de autoria de Cláudio Duarte (PMN); e a que requer estudos visando à implantação de uma central de agendamento de exames, consultas médicas e cirurgias no município, de Mário B. Silva (SD).

Três projetos de lei constaram na ordem do dia para votação em 1º turno. O vereador Luís Henrique Duarte (PV) é autor do PLC 2/2018, que estabelece a obrigatoriedade de identificação de veículos de empresas prestadoras de serviços contratadas pelo município.

O projeto foi questionado por Marco Antônio Marcolino e Cláudio Moreno, que alegaram ser inexequível, uma vez que a legislação não prevê a obrigatoriedade de uma empresa quarteirizada (subcontratada), por exemplo, ser identificada com o logo da Prefeitura. Luis Henrique Duarte solicitou a presença do diretor jurídico da Casa, Romeu Pinori Taffuri Junior, que afirmou ser possível a execução da lei se constar a previsão de quarteirização em edital.
Após o impasse o projeto foi aprovado por 16 votos e três contrários, de Marcolino, Cláudio Moreno e Sidiney Guedes.

O PLC 3/2018, de autoria do vereador Marcus Valle (PV), que altera a Lei Complementar 755/13, e inclui ao Programa Imposto Ecológico os contribuintes que instalarem cobertura ecológica na residência; e o Projeto de Lei (PL) 9/2018, de autoria do vereador Benedito Franco Bueno (PSC), que institui 21 de março como o Dia Municipal do Cuidador de Idosos, foram aprovados sem maiores discussões.