Processo avaliou possível infração administrativa no lançamento de créditos em relação aos contratos da ABBC

Os membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a gestão dos contratos para a execução dos serviços de Saúde realizados pela Organização Social (OS) Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) ouviram, na última segunda-feira, 7 de maio, as advogadas Priscila Tufani de Oliveira, Aline Saback Gonçalves e Janaína Crispim Araújo. As três são servidoras municipais e compuseram a comissão de sindicância que teve por objeto a apuração de possível infração administrativa em relação aos contratos da OS.

Priscila Tufani de Oliveira foi a presidente da comissão de sindicância e explicou aos vereadores o trabalho desenvolvido ao longo da apuração dos fatos. “Foram instalados mais de um processo administrativo para verificar as questões relacionadas à OS. O processo administrativo que ficou sob a incumbência da minha comissão verificou um aspecto pontual, que foi o motivo pelo qual o suposto crédito de R$ 8 milhões não foi incluído como despesa orçamentária e, em decorrência disso, avaliarmos a eventual falta disciplinar de servidor”, explicou.

Segundo a advogada, paralelamente a esta sindicância, outro processo administrativo foi implementado com objeto de investigação diferente, a dissonância de informações sobre as finanças do município. “A sindicância que avaliou essa questão também elaborou relatório conclusivo e verificou essa dissonância das finanças do município no final da gestão anterior”, explicou.

Priscila detalhou que, de acordo com a lei que rege as finanças públicas, a despesa pública precisa passar por quatro etapas de verificação: a fixação, empenho, liquidação e ordem de pagamento. “No nosso processo o que verificamos é que a comissão instaurada pela gestão anterior estava na fase de fixação de despesa, não chegando à 2ª fase, que seria o momento de empenho, criando a obrigação de pagamento. Verificamos que não houve falha de servidor por não fazer a reserva orçamentária, pois não houve empenho”, justificou.

Aline Saback Gonçalves reiterou as declarações de Priscila e Janaína Crispim Araújo também explicou que a sindicância era restrita, não podendo responder sobre a existência ou não da dívida de R$ 8 milhões que a OS alegava ter. “Só tive acesso ao que está no processo administrativo. O objeto não era amplo para se ater a isso. Nos detivemos no que está restrito aqui. Objetivo da sindicância foi avaliar questão administrativa”, informou.

O vereador Claudio Moreno (DEM), presidente da CEI, questionou se não caberia avaliar mais informações no processo administrativo, visto que o objeto era detectar possível infração administrativa. A dúvida foi apresentada a Priscila e as demais depoentes. As três advogadas foram enfáticas em afirmar que o objeto era restrito, não cabendo possibilidade de avaliar outros fatos, por desvirtuar o objeto da sindicância.

A 8ª Reunião da CEI será realizada na próxima segunda-feira, 14 de maio, no auditório da Câmara Municipal de Bragança Paulista, a partir das 14h00. Na ordem do dia, os vereadores irão ouvir o depoimento de Edison Dias Júnior, gerente da OS ABBC para esclarecimentos sobre questões relacionadas aos contratos.