O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) promulgou na última semana a primeira resolução de sua história.

A partir de agora, todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termos de Conciliação Socioambiental, firmados entre o município de Bragança Paulista e infratores, devem ser encaminhados ao conselho para homologação.

A informação é do presidente do Comdema, Professor Joaquim Gilberto de Oliveira. De acordo com a resolução, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá encaminhar mensalmente ao Comdema, com antecedência mínima de 15 dias da reunião ordinária, os TACs e os Termos de Conciliação Socioambiental das compensações ambientais.

Segundo o presidente do Comdema, Prof. Joaquim, “como a secretaria de Meio Ambiente tem a possibilidade de firmar esses acordos, é uma forma de torná-los mais transparentes e públicos. E também para se ter uma análise melhor, é importante a participação do Comdema.

Os TACs que antes dependiam apenas da análise técnica do Executivo, agora precisam da homologação do Comdema, tornando mais democrática e participativa as decisões da Secretaria do Meio Ambiente”, analisou Joaquim.