Projeto adéqua legislação municipal à federal e atende reivindicação dos docentes da Rede Pública de Ensino

A secretária municipal de Educação, Kátia Daidone, apresentou durante a sessão da Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, nesta semana, informações sobre o andamento do projeto para alterar a Lei Complementar 735/2012, proposta que visa a correção da jornada de trabalho do magistério municipal para regularizar a legislação que garante que um terço da jornada dos professores seja realizada extraclasse.

Um grupo de professores acompanhou a explanação e cobrou que o projeto seja enviado ao Legislativo com urgência. “A Lei Federal garante dois terços da jornada com aluno e um terço de estudo, fora da sala de aula, em atividades pedagógicas, divididas com o professor trabalhando dentro da unidade escolar e em seus afazeres. Essa legislação foi regulamentada no município em 2012”, detalhou Katia.

A secretária comentou que para que o professor possa realizar essa jornada diferenciada, foram contratados os professores PEB II (Professores de Educação Básica II), com as especialidades em Inglês, Artes e Educação Física. “Hoje o que acontece é que a legislação tem apenas três jornadas e não suprem a expectativa. Dificulta muito o trabalho da escolha dessas classes, pois o professor acaba tendo que se deslocar em quatro ou mais unidades escolares para completar sua carga”, colocou a secretária.

O professor Renato Pereira foi um dos articuladores do grupo de professores, que apresentou em janeiro pedido formal à Secretaria de Educação para que a legislação fosse corrigida. Além da adequação das jornadas, eles pedem que o cálculo da lei do um terço seja revisto, pois está incorreto. O caso já gerou processos trabalhistas à Administração, além de inúmeros pedidos de exoneração. A modificação prevista no projeto corrige a legislação para o PEB II e também dos professores de ensino infantil e fundamental da rede.

O prazo dado para que o projeto com as alterações entre em vigor foi o dia 16 de julho. Com isso os professores estariam com a legislação regularizada para atuar a partir do segundo semestre de 2018. As mudanças não afetam os alunos ou horários das aulas dos mesmos. Os professores de PEB II teriam uma nova atribuição de aulas para readequação das jornadas e os profissionais contratados pelo concurso emergencial seriam alocados de acordo com as necessidades de ajustes.

Os membros da Comissão cobraram um prazo para que o projeto seja enviado ao Legislativo. Kátia e a advogada Ellen Cristina dos Santos Silva, da Secretaria de Educação, explicaram que as tratativas estão avançadas, mas dependem também de outras áreas da Administração.

Os professores agradeceram a abertura da Câmara em tratar do tema, mas pedem agilidade do Executivo. “Os professores acreditam que isso vai acontecer. Nunca tivemos diálogo tão próximo com a Administração como com nessa gestão. Acreditamos na palavra do prefeito, só que o andamento das coisas nos faz desconfiar.

Os professores hoje não estão satisfeitos porque querem que isso chegue à Câmara logo. Na reunião que fizemos com o Executivo havia muitos secretários, eles já tinham estudo do projeto, não iam dar um prazo ‘no escuro’, não sei o que acontece”, disse Renato.

A Comissão de Justiça optou por fazer uma indicação ao Executivo para que o projeto seja encaminhado com urgência ao Legislativo. A presidente da Câmara, Beth Chedid (DEM), pediu que o documento ficasse em aberto para os demais membros da Casa assinarem a proposta. Sidiney Guedes (PMN) também acompanhou a sessão e garantiu que assim que o projeto chegar à Casa os vereadores tratarão o tema como prioridade.