O vereador Basílio Zecchini Filho (PSB) questionou a Prefeitura Municipal, nesta semana, durante a sessão ordinária da Câmara, pelo desencontro de informações sobre a aplicação da Lei Municipal 3.181/1.999, que diz respeito à proibição de colocação de panfletos em veículos e indiscriminada distribuição em residências.

“Essa notícia pegou muitas pessoas de surpresa, movimentou nossos telefones, redes sociais. Muitos trabalhadores informais e gráficas começaram a buscar informações com os vereadores. Agora foi divulgado pela imprensa que a questão será levada ao prefeito, para disciplinar a medida, outros noticiaram a suspensão das penalidades e que a lei pode ser alterada pela Câmara Municipal, ou seja, uma verdadeira salada”, comentou.

“A lei realmente precisa ser alterada, até a penalidade de multa dela está desatualizada, pois consta em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), um indexador que não é mais usado. Para que haja multa precisaria dessa atualização. Essa situação provocou muitas informações desencontradas”, disse.

“Deixo um alerta para que a Prefeitura tome cuidado de não fazer as coisas dessa forma, cada um falando uma coisa. Os jornais ficam perdidos, nós vereadores também. Faltou diálogo, já cobramos isso várias vezes. Ações como essa precisam ser preparadas, debatidas com a Câmara. A lei está em vigor, mas seria válido um debate com o legislativo antes de toda essa agitação”, concluiu.

Em contato da redação do BJD junto ao secretário Chefe de Gabinete, José Galileu de Mattos, na tarde dessa sexta-feira, 26, este informou que ainda não havia apresentado ao prefeito o resultado da reunião realizadas com os fiscais da Prefeitura.