A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos para a execução dos serviços de Atenção Básica e Urgência e Emergência realizados pela Organização Social (OS) Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC) recebeu, na última segunda-feira, 14 de maio, Edison Dias Júnior, gestor da OS durante a vigência dos contratos com o município.

Edison respondeu aos questionamentos do presidente da Comissão, o vereador Claudio Moreno (DEM), do relator Sidiney Guedes (PMN), e dos vereadores Rita Leme (DEM), Antônio Nunes de Mattos (PSD) e João Carlos Carvalho (PSDB).

Edison compareceu acompanhado de seu advogado Edu Monteiro Júnior. O vereador Antônio Bugalu foi o primeiro a questionar e pediu informações sobre a chegada da OS ao município. “A ABBC chegou à Bragança Paulista no fim de 2013 e permaneceu até 2017. A Administração Municipal publicou um chamamento público de qualificação, e no primeiro momento não tomamos conhecimento, mas as quatro empresas que apresentaram uma proposta de trabalho foram desqualificadas. Em seguida a Prefeitura publicou um novo chamamento e fomos habilitados para a execução do projeto.

A OS foi fundada em setembro de 2007, no início com atuação em planos de saúde social, e só em 2012 assinou o primeiro contrato para a gestão da unidade de pronto atendimento de Itatiba”, respondeu Edison.

No depoimento, que também foi acompanhado pelos vereadores Benedito Franco Bueno (PSC), José Gabriel Cintra Gonçalves (DEM) e Moufid Doher (Podemos), Edison informou ser o responsável no município pela gestão técnica, administrativa e financeira da OS e negou manter qualquer tipo de contato com membros do Executivo no período que antecedeu a contratação da entidade.

Ele também argumentou que a entidade sequer tomou ciência do primeiro chamamento publicado pelo Executivo, e a falta de proximidade com a imprensa bragantina, como um dos fatores para o pouco entendimento sobre terceirização, prestação de serviços e contrato de gestão.

“Durante todo o período contratual na gestão passada, não mantivemos tanto contato com os meios de comunicação da cidade, porque muitas situações eram relacionadas à ABBC, sem de fato ter qualquer relação. O contrato de gestão não pode ser confundido com a prestação de serviços, não somos uma terceirização, somos administradores do recurso público, que executa o trabalho com maior mobilidade, presta contas mensalmente à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde, e também para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma vez ao ano”, seguiu Edison.

O vereador Sidiney Guedes questionou sobre a declaração da servidora da Divisão de Contabilidade do município, Rita de Cássia Pereira da Silva, em depoimento à sindicância que deu origem à abertura da CEI, sobre a retirada mensal de rendimentos do gestor. “É bom contarmos com sua vontade para esclarecer os fatos. Analisamos os arquivos indexados ao requerimento que deu origem à Comissão e houve uma citação de uma retirada mensal de R$ 20 mil por mês de sua parte, por isso quero saber se a retirada também ocorria em outros municípios com serviços administrados pela ABBC, e se a prática é considerada lícita”, questionou o relator.

Edison se recusou a responder a pergunta do vereador Sidiney Guedes sobre o valor citado, e justificou que o assunto não é o objeto da CEI. “Vim à reunião da CEI para falar sobre os serviços de saúde prestados. Por inúmeras vezes estive na tribuna da Câmara, participei em comissões e nunca contei com o apoio da imprensa para explicar qual é o trabalho de uma OS.

A ABBC é uma entidade sem fins lucrativos, o que quer dizer que não tem fator gerador de receita própria. É importante esclarecer que os associados podem contratar uma empresa para prestar serviço à entidade, e eu sou proprietário de uma empresa que prestou serviços no município, por meio dessa forma de contratação”, afirmou.

R$ 8 MILHÕES

Questionado pelo relator Sidiney Guedes sobre a renúncia aos R$ 8 milhões devidos à OS pela Prefeitura, Edison explicou a origem do valor. “Se você for avaliar, os últimos três presidentes da República não conseguiram cumprir o Orçamento previsto. R$ 8 milhões é muito dinheiro em qualquer lugar, inclusive para a ABBC, cujo valor total do contrato era de R$ 88 milhões para os quatro anos de vigência. É bom lembrar que Bragança Paulista foi a porta de entrada para que pudéssemos levar os nossos serviços para Jarinu, à rede estadual da Paraíba e outros municípios, mas durante o período acumulamos um déficit de 4,52% por ano, devido à compra de medicamentos, reforma de unidades, e alguns itens que não constavam no acordo firmado.

Durante o processo eleitoral de 2016, tudo que ouvíamos na mídia era a promessa de encerrar o contrato de prestação de serviços com a ABBC. Analisamos as nossas contas e verificamos que com a ruptura não seria possível pagar o décimo terceiro salário e as verbas rescisórias dos funcionários, devido ao déficit acumulado, então achamos por bem cobrar os R$ 8 milhões”, justificou.

Edison argumentou que a intenção da OS era ter o parecer favorável e a nota fiscal empenhada para a garantia do recebimento de R$ 8 milhões. O processo de análise dos documentos fiscais não foi concluído a tempo, e os representantes da entidade foram convocados para uma reunião com a equipe de governo do prefeito Jesus Chedid. “No dia 4 de janeiro de 2017 participamos de uma reunião de oito horas com o prefeito Jesus Chedid e a Comissão Especial de Avaliação dos contratos para tratarmos do assunto.

município não dispunha de orçamento para retomar as atividades do Hospital Bom Jesus, e ao mesmo tempo seguir efetuando os repasses mensais à ABBC para o custeio dos serviços. A proposta que ouvimos no encontro foi de que ou devíamos renunciar aos R$ 8 milhões, ou o contrato seria encerrado”, seguiu Edison.

O representante da ABBC informou que para aceitar a proposta do Executivo, consultou o departamento jurídico da OS, e o presidente Jerônimo Martins de Souza. “Entramos em contato com o nosso jurídico para saber qual decisão tomar, e erramos ao supor que seria a oportunidade de minimizar os problemas financeiros futuros que teríamos com a ruptura do contrato”, disse.

Em resposta ao presidente da CEI, vereador Claudio Moreno, que o questionou sobre a fiscalização dos contratos, o representante da ABBC informou que a organização prestou contas mensalmente sobre as metas qualitativas e quantitativas pactuadas de acordo com os critérios do TCE. “Trouxe cópia de todas as prestações de contas entregues ao Executivo e ao Legislativo no período de vigência do contrato para que os membros da CEI deem vistas, e pelo que me recordo, não recebemos multas ou advertências sobre os serviços executados”, destacou Edison.

Sobre o parecer do TCE que julgou a contratação da OS irregular, Edison argumentou que o tribunal teve como base um erro no edital que solicitava às empresas concorrentes um atestado de capacidade técnica pública ou privada, e que a decisão não está transitada em julgado.

Claudio Moreno também questionou o gestor sobre como se dava o processo de contratação de pessoal. “No primeiro momento fizemos uma contratação emergencial pelo prazo de 90 dias, e em seguida demos início a um processo seletivo”, encerrou Edison.

Para a 9ª Sessão Semanal da CEI, na próxima segunda-feira, 21, os vereadores informaram a convocação do presidente da ABBC, Jerônimo Martins de Souza, e a diretora executiva da OS, Iolanda de Souza Vieira, para prestarem esclarecimentos como investigados. Na oportunidade, os parlamentares ainda indicaram a convocação dos ex-secretários de Saúde do Município, Eurico Aguiar e Silva (Frei Bento) e Estela Márcia Flores Gianesella para serem ouvidos na sessão semanal de 28 de maio.

A Comissão tem o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos de investigação, que vence em 18 de junho, que pode ser prorrogado mediante aprovação em Plenário.