A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades nos contratos firmados pela Prefeitura, na gestão do ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme, com a Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), realizou a 6ª Reunião Semanal na tarde da última segunda-feira, 23 de abril.

A ex-secretária de Finanças, Andrea Figueira Barreto Vilas Boas, foi a 11ª convidada ouvida pelos membros da CEI e negou o débito de R$ 8 milhões atribuídos à Prefeitura pela ABBC.

De acordo com as informações enviadas ao BJD pelo Departamento de Comunicação interna da Câmara (DCI), Andrea também era coordenadora Financeira do Fundo Municipal de Saúde e estava à frente da comissão mista que avaliava os contratos da ABBC entre 2015 e 2016. Questionada sobre o reconhecimento da dívida de R$ 8 milhões atribuída ao município, Andrea respondeu que “a ABBC entrou com um processo em meados de agosto de 2017 pleiteando o recebimento do valor e muito nos estranhou, pois a Prefeitura estava com todos os pagamentos devidos à OS em dia.

Andrea Vilas Boas respondeu as perguntas dos vereadores da CEI que apura irregularidades nos contratos firmados junto à ABBC

O Departamento Jurídico encaminhou as notas para apuração da comissão avaliadora, que verificou eventuais cobranças em duplicidade e ao término do trabalho, encaminhamos um relatório para ser analisado pelo Departamento Jurídico. O mérito para saber se esse valor era devido ou não era competência da nova gestão, pois não tivemos tempo hábil para emitir um parecer, e a falta de transição de um governo para o outro só dificultou a questão”, respondeu Andrea.

A direção da ABBC renunciou ao valor citado no início de 2017, após tratativas com o prefeito Jesus Chedid.
Na sequência, o presidente da Comissão, vereador Claudio Moreno (DEM) informou sobre o processo administrativo 197/2016, enviado pela ex-secretária Municipal de Saúde Grazielle Cristina dos Santos Bertolini ao ex-secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Henri Douglas Ramalho, contendo os relatórios produzidos pela comissão avaliadora em 27 de dezembro de 2016. Claudio indagou Andrea sobre a prestação de serviços ao município que não constavam nos contratos.

“Compra de medicamentos de alto custo e serviços de leva e traz eram de conhecimento da Secretaria de Finanças?” questionou. “Nós não entramos no mérito sobre qual o serviço prestado, pois o que recebemos no dia a dia estava concomitante com o especificado no contrato. Agora, o volume de documentos entregues no fim da gestão estava relacionado às checagens de duplicidade de lançamentos.

É importante ressaltar que esse contrato tinha uma regra de negócios fixa e outra variável, que era aplicada quando a OS não cumpria as metas estabelecidas e recebia um valor menor, proporcional ao serviço prestado”, respondeu a ex-secretária de Finanças.

Claudio Moreno também indagou se o uso indevido dos recursos repassados à OS para investimentos em serviço de urgência e emergência, gastos com a atenção básica, não foram considerados pela comissão avaliadora motivo para romper o contrato.

“A OS estava pagando conta de urgência e emergência com o dinheiro da atenção básica. Nós identificamos e pedimos que fosse feito o ressarcimento de um projeto para o outro, e não vimos nada que pudesse justificar a quebra do contrato, já que se tratava de serviço realizado no mesmo município”, disse Andrea.

O vereador Sidiney Guedes (PMN), relator da CEI, questionou Andrea se os relatórios encaminhados ao Departamento Jurídico da Prefeitura apontaram indícios da origem da dívida de R$ 8 milhões.

“Eu representava e era coordenadora da comissão de avaliação, então ali eu não estava exercendo o papel de Secretária de Finanças. O que nós deixamos para a nova gestão foram relatórios para análise e conclusão se houve duplicidade de notas fiscais ou não, pois não foi possível tomar nenhuma medida sem a efetiva avaliação dos documentos.

Existe uma legislação que define as regras para a contratação de OS, que exige a constituição desta comissão de avaliação, sem vínculo com a Secretaria de Finanças, que serve de apoio à Secretaria de Saúde, para que em posse das informações colhidas pelos avaliadores, faz o empenhamento dos valores devidos, e então solicita o pagamento à Secretaria de Finanças”, pontuou a ex-secretária.

Na sequência dos trabalhos, a CEI ouviria a servidora municipal Priscila Tufani de Oliveira. Em contato com membros da CEI, Priscila informou que o ofício encaminhado à Prefeitura para notificação de comparecimento foi entregue num curto espaço de tempo, e afirmou que deve encaminhar novo documento para ser ouvida na próxima reunião da comissão.

Os trabalhos da 6ª Sessão Semanal foram acompanhados pela vereadora Beth Chedid (DEM) e pelos vereadores Moufid Doher (Podemos) e Benedito Franco Bueno (PSC).

A 7ª Reunião Semanal da CEI será realizada no próximo dia 7 de maio, no auditório da Câmara Municipal de Bragança Paulista, a partir das 14h00. Na ordem do dia, os vereadores aprovaram o convite a Edson Dias Júnior, diretor da ABBC para esclarecimentos sobre questões relacionadas aos contratos.