Uma liminar da Justiça derrubou lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que proibia o uso de cancelas nas faixas de cobrança automática dos postos de pedágio das rodovias estaduais.

Com essa decisão judicial, as cancelas, que começaram a ser retiradas, podem voltar a ser reinstaladas e funcionar novamente.

A Justiça atendeu uma ação proposta pela Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) sobre a inconstitucionalidade da lei 16.768/18 aprovada pela Alesp, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM).

A lei determinava a retirada das cancelas para serem substituídas por sinalização luminosa e sonora. A justificativa para a criação dela foi a segurança dos motoristas, uma vez que quando carros e caminhões param nas cancelas podem provocar acidentes, como engavetamentos.

Pela proposta da lei, se algum motorista tentasse ultrapassar sem estar regularizado, acenderia uma luz e um sinal sonoro seria emitido, o carro teria que parar e o fiscal conferiria se há algum problema.

s câmeras registrariam os veículos que passassem direto e com as imagens a Polícia Rodoviária poderia aplicar a multa. Não havia, entretanto, fiscalização do limite de velocidade do pedágio, que é de 40 km/h.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias discordou da lei e propôs ao Tribunal de Justiça (TJ) uma ação direta de inconstitucionalidade, já que a lei invade o campo de atuação próprio de administração pública.

Para alertar os usuários sobre a mudança, mensagens serão exibidas nos painéis eletrônicos existentes nas proximidades das praças de pedágio, conforme orientação da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).