O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, julgou o processo sobre a revisão do Plano Diretor e determinou mudanças no processo para que os trabalhos continuem.

 Na sentença, publicada na última sexta-feira, 13 de abril, no portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o magistrado determina que a revisão seja coordenada por um arquiteto e urbanista; que a Comissão Especial montada para a revisão do Plano Diretor integre membros da sociedade civil e, além disso, fixou prazo para conclusão dos trabalhos.

 Em novembro do ano passado, uma ação civil pública movida pela promotora de Justiça Kelly Cristina Alvares Fedel, pedia uma liminar para a suspensão da revisão do Plano Diretor, pois segundo a Promotoria Pública, o mesmo estava sendo executado em desacordo com as regras legais.

 O juiz Carlos Eduardo Gomes dos Santos concedeu, na ocasião, liminar para suspender os trabalhos. A Prefeitura recorreu e em fevereiro último, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) derrubou a liminar de primeira instância e os trabalhos foram retomados.