O juiz da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, Carlos Eduardo Gomes dos Santos, julgou, nesta semana, o processo que corria na Justiça local sobre o Plano de Mobilidade Urbana. O magistrado determinou extinção da ação.

No ano passado, um inquérito civil foi proposto pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, através da promotora Kelly Cristina Alvarez Fedel, em que foram citados a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e a Urba Engenharia e Design Para Cidades Ltda., empresa de consultoria contratada para executar o plano.

E o juiz da 1ª Vara Cível concedeu liminar, pois “havia indícios de irregularidades na realização do Plano de Mobilidade e possível ineficácia dele, o que podia acarretar perda de dinheiro público e até prejuízos ao município e à população, com um plano desconforme com a realidade”.

Parte propositiva do Plano de Mobilidade tem ênfase no
transporte público, de carga e transporte não-motorizado

A Prefeitura recorreu e a liminar foi derrubada pela desembargadora Maria Laura Tavares, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No início deste mês, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSP) deu provimento ao recurso, alegando que “recurso não cabe o exame do efetivo mérito da ação”.

Assim, no último dia 13 de junho, o juiz Carlos Eduardo decidiu extinguir o processo: “Extingo o processo, sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, com ou sem o início da fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos”, despachou.

Segundo a sentença, “Uma vez que os trabalhos da Urba Engenharia já finalizaram, a ação deve ser extinta, sem julgamento do mérito, em razão da perda do interesse de agir, eis que o conteúdo do contrato celebrado entre os réus já foi realizado, portanto, despiciendo [desprezando] o julgamento do mérito”, afirma o magistrado.

“Assim, malgrado proceda a afirmação do Ministério Público quanto à necessidade urgente de atualização do Plano Diretor local, sendo inclusive matéria acatada em sede de sentença prolatada por este Juízo, nos autos do Processo Digital n° 1008153-09.2017.8.26.0099 (determinando, inclusive, a correta composição da equipe de trabalho e que ela seja presidida por um arquiteto-urbanista), não cabe mais a este magistrado se imiscuir na utilidade da elaboração precoce do Plano Mobilidade, haja vista a tutela deferida aos requeridos, em sede de agravo de instrumento, possuir caráter eminentemente satisfativo. Não por outra razão que foi possível à corré Urba finalizar os trabalhos. Portanto, eventuais prejuízos decorrentes da elaboração do Plano Mobilidade deverão ser solucionados pelas vias adequadas”, afirmou o juiz.

Em contato com o BJD, o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Manoel Marcos Botelho afirmou que a parte contratada junto à empresa Urba foi concluída e o próximo passo seria o encaminhamento do projeto à Câmara Municipal. “Acontece que nesse meio tempo, temos a revisão do Plano Diretor. Foi contratado junto à Urba estudos para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, com ênfase no transporte coletivo, transporte de carga e transporte não-motorizado e políticas integradas para o uso e ocupação do solo.

Queremos ainda criar as diretrizes para o sistema viário e de acessibilidade”, comentou. “Agora vamos remeter à Comissão de Revisão do Plano Diretor o Plano de Mobilidade concluído, para serem consideradas as diretrizes na revisão do Plano Diretor. Sendo compatíveis, eu tenho a liberação para encaminhar à Câmara Municipal”, finalizou Botelho.