O projeto de lei 17/2018, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município para 2019, foi aprovado em 1º turno nessa terça-feira, 12 de junho, na 19ª Sessão Ordinária do ano, por unanimidade.

Outras sete matérias foram aprovadas também por unanimidade, com destaque para o projeto de lei 16/2018, que institui o Plano Diretor de Turismo do Município, em 2º turno.

Em 1º turno, o PL 14/2018, de autoria da vereadora Fabiana Alessandri (PSD), estabelece a obrigatoriedade da inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados; de autoria do Executivo, foram apreciados mais dois projetos, o PL 12/2018, que altera a redação da Lei nº 3.861/2006, sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSP) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), também aprovado em 1º turno; e o PL 22/2018, em turno único, que denomina de Central de Processamento de Mel ‘Deoclides da Silveira Pinto’, a central apícola instalada no Jardim da Fraternidade.

Foram aprovadas também três moções, a serem encaminhadas ao prefeito Jesus Chedid, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e ao Governo do Estado de São Paulo.

O vereador Sebastião Garcia Amaral (DEM) é o autor da moção 14/2018, que propõe ao Executivo municipal análises para a concessão de isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo municipal aos atiradores do Tiro de Guerra, no trajeto de ida e volta da instrução.

A moção 20/2018, de autoria do vereador Benedito Franco Bueno (PSC), requer do Governo do Estado de São Paulo, a ampliação do Projeto Vivaleite para a população idosa do interior do estado. E a moção 23/2018, de autoria do vereador Sidiney Guedes (PMN), que manifesta apoio ao projeto de lei nº 181/2017, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM), que propõe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte, em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.