Cotidiano

Lei prevê recursos para o município em autuações ambientais

publicado em 15 de setembro de 2018 - Por A Imprensa de Bragança

Foi sancionada nesta semana a lei n° 4632, de 10 de setembro de 2018, que estabelece que as condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, não tipificadas em leis municipais, possam constituir infrações administrativas com multas revertidas aos cofres da Prefeitura.

Matéria completa na edição impressa de sábado, 14 de setembro.