Os munícipes em débitos imobiliários e mobiliários, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano ((IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Funcionamento e localização, e demais impostos e taxas, podem se utilizar de um mecanismo para parcelar as dívidas em até 36 vezes.

No Código Tributário Municipal são permitidos o parcelamento e a compensação de débitos imobiliários e mobiliários. O pagamento pode ser feito em até 36 meses, através de parcelas mensais, sucessivas e iguais, e vale para pessoas físicas e jurídicas. As opções de parcelamento podem ser consultadas na Central de Atendimento Agiliza ou no portal virtual do município.

Os interessados deverão estar munidos do RG ou CNH, CPF ou CNPJ, comprovante de residência, comprovante de titularidade da inscrição do débito e, quando se tratar do representante legal, a procuração autenticada em cartório. Todas as guias de recolhimento deverão ser pagas nas agências da Caixa Econômica Federal e seus correspondentes bancários ou na Tesouraria Municipal.

Também é possível realizar a Compensação de Dívidas junto à Prefeitura para pessoas física e jurídica, referentes a fornecimentos, prestações de serviços efetuados ou restituições, impostos como IPTU, ITBI, taxas entre outros com base no Código Tributário Municipal.

Basta o contribuinte protocolar o pedido junto ao Protocolo Geral da Prefeitura ou à Central de Atendimento Agiliza, informando os valores de créditos que deverão ser abatidos em créditos inscritos em Dívida Ativa ou débitos a vencer (IPTU, ISSQN e demais impostos e taxas). Com a aprovação em 2017 da Lei Municipal que trata das Requisições de Pequeno Valor – RPVs, também é possível compensação para esses casos.

A Central de Atendimento Agiliza fica no Paço Municipal e o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 09h00 as 16h00. Mais informações pelos telefones 4034-7117 (Central de Atendimento Agiliza) e 4034-7102/4034-7078 (Call Center) ou pelos endereço eletrônico agiliza@braganca.sp.gov.br.