Foi publicada na Imprensa Oficial do Município da última sexta-feira, 8 de junho, o extrato de acordo de cooperação entre a Prefeitura e a Universidade São Francisco (USF).

Segundo o documento, o Acordo de Cooperação prevê o assessoramento técnico do Município para a revisão do Plano Diretor, “dando assim cumprimento às disposições legais bem como às versadas nos autos da Ação Cível Pública nº 1008153-09.2017.8.26.0099 da 1ª Vara Cível desta Comarca”.

O assessoramento da Revisão do Plano Diretor será exclusivamente para o município de Bragança Paulista e deverá atender as diretrizes da Lei Federal n° 10.257/01 (que estabelece diretrizes gerais da política urbana) e a NBR 12267/1992, que estabelece as Normas, as condições e orientações para elaboração de Plano Diretor.

“O assessoramento de revisão do Plano Diretor consistirá especialmente na troca de conhecimentos técnicos e informações entre a Prefeitura e a USF para apoiar atividades de pesquisa, de desenvolvimento de metodologias, procedimentos e fundamentação teórica para o planejamento territorial, além de proporcionar ambiente de prática em cenário real aos alunos dos cursos de graduação da USF participantes”, informa o documento.