A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesop) aprovou o Projeto de Lei 233/2017, de autoria do deputado estadual Edmir Chedid (DEM), que garante ao consumidor o direito à comanda individual em bares, lanchonetes, restaurantes e similares de todo o Estado.

Atualmente, muitos estabelecimentos adotam a cobrança do consumo por mesa, e não por pessoa. Essa prática, segundo Edmir Chedid, é abusiva e penaliza o consumidor, pois dificulta o controle do consumo.

“Muitas vezes, o consumidor responsável pela mesa se vê coagido a pagar pelo consumo excessivo supostamente feito pelos demais membros do grupo, mesmo sem confirmação”, disse o deputado estadual.

Segundo o projeto, caberá ao estabelecimento “possibilitar ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo”, quando não se tratar de despesa com pagamento prévio ou imediato. A proposta também proíbe bares, lanchonetes, restaurantes e similares de todo o Estado de cobrarem multa pela perda da comanda.

“O estabelecimento não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público gasta. O consumidor não pode ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos”, afirmou Edmir Chedid.

Ainda de acordo com a matéria, o consumidor não poderá ser obrigado a pagar valores que considerar indevidos, caso o estabelecimento não ofereça a individualização da conta.

O descumprimento das regras ainda sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), o que corresponde a R$ 5.140,00 (em valores atuais), valor que dobrará em cada reincidência.

O projeto de Edmir Chedid, que já havia sido aprovado nas comissões de Direitos do Consumidor e Constituição, Justiça e Redação, segue para votação em plenário.