Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece que as condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, não tipificadas em leis municipais, possam constituir infrações administrativas com multas revertidas aos cofres da Prefeitura.

O vereador Marcus Valle (PV), autor da proposta, disse em entrevista ao BJD que a lei, se aprovada, será um “mini-código ambiental”.

“O objetivo é possibilitar que as autuações feitas com base em leis federais e estaduais possam se dar também pela legislação municipal, o que consequentemente remeteria os valores para os cofres municipais, ou seja, dar oportunidade de quando um fiscal da Secretaria do Meio Ambiente agir, o valor da multa ficar no município.

Marcus Valle (PV) é o autor da proposta que permite contemplar infrações ambientais não tipificadas em leis municipais

Não queremos criar conflitos com órgãos da União e do estado, mas buscar uma alternativa para o município”, afirmou. Ainda de acordo com o projeto de lei 25/2018, no caso de uma pessoa ser autuada pela Polícia Militar Ambiental e pela Prefeitura, por exemplo, vai preponderar a legislação municipal.

Valle disse também que algumas infrações relacionadas a queimadas, pichações, poluição sonora, retirada de água de rios e lagos e descarte irregular de lixo, não estarão contempladas no projeto de lei por já terem leis municipais específicas.

Na lei serão contempladas punições relacionadas, por exemplo, à caça e pesca ilegais, crueldade contra animais, corte de árvores em Área de Preservação Permanente (APP), soltar balões, poluição hídrica ou de solo, destruição de plantas e jardins em logradouros públicos. “Antes eram leis esparsas. Fiz um projeto em cima do que faltava”, acrescentou.

O PL terá como referência a legislação federal, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. “As condutas tipificadas pela Lei Federal n° 9.605 de 1998, constituem infrações administrativas no Município de Bragança Paulista”, consta no cabeçalho do projeto.
“É importante deixar claras algumas ressalvas.

A primeira é que conversei com o secretário de Meio Ambiente do município [Alexandro Morais] durante a elaboração do projeto. Em segundo lugar, o valor das multas não será muito maior ou menor que as legislações do estado e da União, porque podem achar que estamos querendo aumentar a arrecadação do município a qualquer custo”, finalizou.

O texto será apreciado pela Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor, que volta a se reunir na terça-feira, 3 de julho, às 14h30, no auditório da Câmara.