Cotidiano
Promulgada lei sobre arrecadação de imóveis abandonados
publicado em 15 de setembro de 2018 - Por A Imprensa de Bragança
Arquivo/BJD
Já está em vigor a lei que autoriza o Município a proceder a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados e com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em atraso, para a utilização como posto de serviços públicos ou para a implantação de programas habitacionais populares e de regularização fundiária.
Matéria completa na edição impressa de sábado, 14 de setembro.


