O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, foi ouvido durante a 11ª reunião semanal da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que avalia os contratos de execução dos serviços de Atenção Básica e Urgência e Emergência no município pela Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), contratada pela administração do ex-prefeito Fernão Dias da Silva Leme.

Segundo o responsável pelo Jurídico do Executivo, o termo de renúncia abdicando a cobrança de R$ 8,5 milhões, assinado pelos diretores da OS, tem validade jurídica.

O vereador Sidinei Guedes (PMN), relator da CEI, questionou o secretário se haveria a possibilidade de a ABBC entrar na Justiça para que a Prefeitura pague cerca de R$ 8,5 milhões cobrados pela OS à administração municipal, por serviços executados fora do contrato de gestão. Tiago José Lopes afirmou que não há como impedir que a empresa entre com processo, mas, na sua avaliação, o documento foi firmado por pessoas legitimadas e com validade jurídica. “Entendo como ato jurídico perfeito e não teria condições de o município ser demandado por causa desse documento”, afirmou.

Durante a oitiva os vereadores membros da CEI, Rita Leme (DEM), João Carlos Carvalho (PSDB) e Cláudio Moreno (DEM) questionaram o secretário sobre a origem da dívida e sobre a reunião que tiveram com os gestores da ABBC para discutir o contrato, que culminou na renúncia da eventual dívida.

Também estava prevista a oitiva do presidente da ABBC, Jerônimo Martins de Souza. Em ofício enviado à comissão, ele informou que estaria em viagem fora do país, em compromisso agendado anteriormente. Há duas semanas, Jerônimo não pode comparecer, pois participava de reuniões na Paraíba, onde a ABBC tem contratos com o governo daquele estado.

Na semana passada, ao chegar a São Paulo, teve problemas para vir a Bragança Paulista devido à greve dos caminhoneiros. Ele solicitou que fosse ouvido nas próximas reuniões. A comissão aceitou as justificativas e agendou o depoimento do presidente da OS para a próxima segunda-feira, 11.